Resolução nº 37, de 6/06/07

Conselho Nacional de Justiça. Dispõe sobre a obrigatoriedade de os Tribunais regulamentarem os casos excepcionais de Juízes residirem fora das respectivas comarcas.

Grávida despedida durante contrato de experiência teve reconhecido o direito à estabilidade

Dispensa coletiva - por si só - não configura dano moral

Negado habeas corpus de deficiente físico que pedia extinção de punibilidade

Contrato de corretagem. Alienação de empresa. Proposta aceita pelo comprador. Desistência posterior.

Contrato de estágio só é válido se compatível com conteúdo do curso

Definidas listas sêxtuplas para o Quinto Constitucional

TRF4 concede habeas a ex-prefeito de Maringá (PR)

Justiça determina restituição de imóvel à proprietária

Não tem validade cláusula que prevê renúncia ao direito de deixar de ser fiador

Busato é contra o fim do quinto constitucional e diz que presidente do TJMS representa bem o instituto

Lei estadual do Acre é questionada no Supremo

Governador contesta lei capixaba sobre detalhamento de impostos no preço final de produtos

STJ nega suspensão de reintegração de servidores na Bahia

OIT: Exploradores do trabalho escravo lucram US$ 32 bi por ano

Inexiste concurso material entre crimes de bigamia e falsidade ideológica

Celso Pitta tem liminar negada pelo Supremo

Terceira Turma considera nula intimação de devedor de alimentos feita a advogado sem poderes específicos

O colegiado avaliou que a simples manifestação do advogado nos autos é insuficiente para configurar o comparecimento espontâneo da parte, não havendo, ainda, no processo, qualquer elemento demonstrativo de forma segura que o devedor de alimentos tinha ciência inequívoca sobre o cumprimento realizado pelos credores.

Execução fiscal. Prescrição. Lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação.

No caso em apreço, a interrupção do prazo prescricional somente ocorreria se, antes de decorridos cinco anos da data da constituição definitiva do crédito tributário, fosse citada a devedora, o que não ocorreu.

Renúncia de receita e o surgimento da Lei de Responsabilidade Fiscal

Tatiana de Oliveira Takeda é Advogada, Analista do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, Professora no Curso de Direito da Universidade Católica de Goiás, Especialista em Direito Civil e Processo Civil e Mestranda em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento.